Empresas exigirão que rivais sigam as leis’, diz especialista

Um ambiente de crescente cooperação internacional, leis mais específicas, independência do Ministério Público e, sobretudo, uma melhora na gestão dos casos. Para Antenor Madruga, especialista em direito empresarial, foi essa conjunção de fatores que tornou possível no País uma operação do porte da Lava Jato, que, em sua avaliação, está mudando a percepção de risco e a conduta das empresas. “Os empresários estão vendo situações que eram aceitas no passado, mas que hoje trazem risco muito grande, até o fim do próprio negócio”, afirma o advogado.
Ex-secretário nacional de Justiça, o advogado foi membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e coordenador da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), maior iniciativa de congregação de órgão públicos e entidades ligados à investigação de lavagem de dinheiro. Funcionário concursado na Advocacia Geral da União (AGU), Madruga optou pela carreira privada e fundou o FeldensMadruga, escritório voltado principalmente ao direito penal empresarial.
Entre os clientes do escritório estão a Carioca Engenharia, envolvida na Lava Jato e uma das primeiras empreiteiras a fechar acordo de leniência com a Justiça.
Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista que ele concedeu ao jornal O Estado de S. Paulo.
O que permitiu que a Lava Jato tomasse a proporção que ganhou?
A grande diferença da Lava Jato não é jurídica, é administrativa. O diferencial da Lava Jato começa com a colaboração premiada, que trouxe uma quantidade de evidências mais fortes do que no passado. Mas, ao lado disso, você tem um juiz que atua em conjunto com uma força-tarefa, prática rara no Ministério Público, e que está dedicado a um só caso. Isso nunca aconteceu. O magistrado para de receber distribuição de processos e o tribunal permite a exclusividade. Essas mudanças nas práticas de gestão explicam, em grande parte, o fenômeno da Lava Jato.
Havia sinais de que uma operação como essa aconteceria?
Sim. As pessoas deram pouca atenção ao que havia de mudanças na estrutura do Estado, na estrutura normativa e as consequências que isso poderia ter. Houve a criação da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro, de 1998, a fundação da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), em 2003, e os acordos de cooperação internacional. Ao lado disso, houve o aumento da remuneração e a independência do Ministério Público, a escolha dos procuradores-gerais por lista tríplice, a do procurador-geral da República por indicação de carreira… Quem estava nesse universo sabia que, um dia, esse negócio iria funcionar.
O ambiente internacional de combate à corrupção parece ter sido vital para essa mudança.
O ambiente de cooperação internacional é cada vez mais forte e há leis de vários países que punem a corrupção a funcionários públicos estrangeiros. Portanto, um fato no Brasil hoje é do interesse não só do Ministério Público brasileiro, mas também do Departamento de Justiça dos Estados Unidos ou de outras agências similares. Você tem todo um ambiente que se fechou, o que acabou aumentando tanto o custo quanto o risco dessas operações ilegais.
Está mais arriscado uma empresa se ater a velhas práticas?
Diante disso, os empresários estão vendo situações que eram aceitas no passado, mas que hoje trazem risco muito grande, até o fim do próprio negócio. Os empresários sempre olharam muito com uma régua do presente ou do passado: “Qual é o risco de ser pego numa situação dessas?” Hoje, pelo o que ocorre na Lava Jato, a percepção de risco está muito maior. Acho que se criou um ambiente que muda o comportamento das empresas.
O que tem mudado nas práticas corporativas?
Existe hoje um movimento que não é só do Brasil, mas no mundo inteiro, de criar programas de prevenção dentro das companhias. No Brasil, por exemplo, a Lei 12.846 impõe a responsabilidade objetiva da empresa. Ou seja, a companhia é responsável pelo ato do funcionário de um entreposto que pague uma vantagem indevida, uma propina, mesmo sem o conhecimento da empresa, se isso for para benefício dela. Com isso, as companhias estão tendo de se preparar previamente, com programas complexos de prevenção à corrupção, com treinamento, códigos de ética. Coisas desse tipo têm sido muito demandadas.
Com isso, o foco da empresa precisa mudar?
Acho que há uma atitude diferente da empresa diante de uma crise. Antes, a reação era sempre se defender. Hoje, a atitude é de investigação interna. A empresa vai contratar um escritório para apurar internamente e, eventualmente, se propor investigação em conjunto com as autoridades. Porque isso mitiga a responsabilidade dela e mantém a ideia de que a empresa está de boa fé. Assim, ela pode evitar sanções.
O mercado brasileiro finalmente chegou à era do compliance?
Compliance é conformidade com a lei. O que as empresas costumavam dizer? Se não pagar essa vantagem que estão pedindo, o concorrente vai pagar. Hoje, tem uma outra área de advocacia que vai se especializar em fazer com que as empresas forcem seus concorrentes a também agir corretamente. Um advogado argentino, Guillermo Jorge, trabalha com o conceito de “cartel do bem”. Geralmente um cartel é feito para impedir a concorrência. Mas as empresas estão começando a se juntar para forçar suas rivais a terem programas de compliance e a seguir a lei. O novo cenário que vai surgir é aquele em que as empresas vão forçar ao Estado que se imponha a regra da concorrência.
O impacto da Lava Jato foi devastador para alguns setores. Muita gente se pergunta quais serão os próximos efeitos econômicos e políticos da operação. Por um lado, isso vai ser muito ruim para a economia?
Vai. Por outro, muitas pessoas com quem tenho conversado, clientes estrangeiros e fundos de investimento, têm dito que agora, talvez, eles consigam trabalhar muito mais tranquilos no Brasil. Para eles, sempre foi um risco muito grande investir em um país com um alto nível de corrupção, porque isso pode levá-los a uma responsabilidade não só aqui, mas também nos seus países de origem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Istoé

Link: http://istoe.com.br/empresas-exigirao-que-rivais-sigam-as-leis-diz-especialista/

Inativas devem apresentar a DCTF de janeiro até dia 21-7

Embora as pessoas jurídicas inativas estejam dispensadas de apresentar a DCTF a partir do 2º mês em que permanecerem nessa condição, deverão apresentar esta Declaração em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário.

De acordo com a Instrução Normativa 1646 RFB/2016, que alterou a Instrução Normativa 1.599 RFB/2015, excepcionalmente, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro/2016 até o dia 21-7-2016, ainda que tenham apresentado a DSPJ Inativa 201. DSPJ Inativa 2016. A DCTF de janeiro/2016 poderá ser apresentada sem a utilização de certificado digital pelas pessoas jurídicas inativas que entregaram a DSPJ Inativa 2016.

As pessoas inativas também deverão apresentar a DCTF nas seguintes hipóteses:
– nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total, em relação ao mês de ocorrência do evento;
– em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do IRPJ e da CSLL seria efetuado em quotas; e
– em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa.

Fonte: Coad

Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/73702/inativas-devem-apresentar-a-dctf-de-janeiro-ate-dia-21-7

Bloqueio do WhatsApp tumultua rotinas e negócios

Com o bloqueio do WhatsApp, pessoas que usam o aplicativo para trabalhar tiveram de buscar rapidamente outras alternativas para não ter prejuízos, mas alguns enfrentaram dificuldades para conseguir se comunicar.

A coach Miyoko Sandra Isogawa Nishida, de 50 anos, tinha três reuniões para fechar contratos terça-feira, mas só conseguiu falar com dois clientes. “Mandava as mensagens e as pessoas não recebiam (por causa do bloqueio). Liguei, mas não consegui falar com a terceira pessoa. Justamente hoje (19) tinha agendado esses encontros para explicar quanto custa e como iria funcionar. Quase perdi três negócios e é isso que me sustenta”, conta.

Miyoko diz que usa o aplicativo diariamente não só com as pessoas que atende. “Tenho 12 grupos com clientes, família. Todo mundo usa porque o WhatsApp, além de registrar a conversa, é mais rápido.”

O empresário Tadeu Garcia, de 34 anos, tem uma produtora artística na área de eventos e também encontrou dificuldades para manter a agilidade no trabalho que realiza. “Uso bastante para falar com a minha equipe e com os clientes. Tenho grupos ativos para a entrega de material de eventos. Como é um meio de comunicação rápido e ágil, deixo o e-mail em segundo plano.”

Garcia diz que já tinha instalado o Telegram e pediu para que o restante da equipe também começasse a usar o aplicativo. Mesmo assim, não conseguiu evitar que perdesse mais tempo ao fazer contato com os clientes. “Estou mandando e-mail e ligando. Uma mensagem de WhatsApp demora cinco segundos para mandar. Uma ligação dura dois a três minutos e, ao longo do dia, a gente perde duas horas. Mas estamos voltando a usar a função original do celular, que é como telefone.”

O empresário, que também usa o aplicativo para falar com a família e com os amigos, afirma que os bloqueios deveriam ter alvos específicos.

“Não sei se essas empresas não têm acesso aos dados, mas isso deveria ser mais direcionado, com um bloqueio parcial ou individual.”

Organização

Vocalista da banda Vó Tereza, Natan Kurata, de 27 anos, conta que várias decisões tomadas pelos sete integrantes do grupo são feitas pelo WhatsApp. “Nós nos conhecemos desde a faculdade e usávamos o Orkut e grupos de e-mail. O WhatsApp é rápido e dinâmico, conseguimos mandar áudios e vídeos. Como somos muitos, facilita a comunicação.”

Ele conta que a banda começaria a conversar sobre o lançamento do novo CD, previsto para novembro, quando o aplicativo foi bloqueado. “Temos grupos que já ficam em stand by para quando o Whats tem o problema. Temos um grupo no Facebook e outro no Telegram. Quando falha, a gente vai para lá.

Não chega a prejudicar a ponto de parar a gente, mas o WhatsApp virou rotina e, quando tem de migrar, tem de mudar os hábitos”, explica.

A modelo Leila Miana, de 31 anos, estava viajando de Juiz de Fora (MG) para São Paulo quando as informações sobre o bloqueio do aplicativo começaram a ser divulgadas.

“Não estava acompanhando as notícias e, quando abri, vi que não estava funcionando. Como fui pega de surpresa, fiquei um pouco perdida.” Ela viajou para participar de um evento com foco em tatuagens e para fazer um ensaio fotográfico, mas a falta do aplicativo desorganizou a sua agenda.

“Não sei se o ensaio que vou fazer no horário do almoço está de pé e não consegui resolver. Tentei por outros meios, não recebi uma confirmação. A gente está muito dependente da ferramenta”, afirma a modelo.

Leila diz que, das outras vezes, estava mais preparada e instalou outros aplicativos. Ela não concorda com os bloqueios da ferramenta. “A situação fica tumultuada e acaba nos punindo por um erro que não é nosso.”

Fonte: Isto é

Fonte Isto é: jornal O Estado de S. Paulo

Link:http://istoe.com.br/bloqueio-do-whatsapp-tumultua-rotinas-e-negocios/

O Leão quer sua herança

Projetos de lei da União e dos Estados podem elevar o imposto sobre heranças e doações do atual teto de 8% para salgados 25%. Saiba como proteger seus herdeiros

Mark Zuckerberg prometeu doar 99% de suas ações do Facebook, que estão avaliadas em US$ 45 bilhões, para sua fundação de caridade. A inspiração veio de Bill Gates, que doou US$ 44,3 bilhões à Fundação Bill e Melinda Gates. Warren Buffet já doou US$ 25,5 bilhões e anunciou que doará 99% de seus US$ 64,5 bilhões. E até o brasileiro Jorge Paulo Lemann, um dos homens mais ricos do mundo, se animou a enviar um cheque de US$ 3,5 milhões à universidade Harvard, onde estudou.
No ano passado, as doações de cidadãos e empresas americanas bateram um recorde e chegaram a US$ 373,25 bilhões, alta de 4% ante 2014. Bondade? Sim, mas também uma dose do velho pragmatismo americano. “Mais que filantropia, as doações nos Estados Unidos são uma forma de deixar um legado, pois uma parte considerável do patrimônio iria para o pagamento de impostos”, diz o advogado Marcos Ferraz de Paiva, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo. Lá, doações a instituições filantrópicas são isentas de impostos, mas a mordida do Leão no caso de doações familiares e heranças pode chegar a 40%.
Por aqui, a alíquota do Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo recolhido pelos Estados, é considerada baixa. Varia de 4% ao máximo de 8% estabelecido pela Constituição. Mas isso deve mudar. Desde maio do ano passado, quando Brasília indicou sua intenção em cobrar impostos sobre heranças e doações, 13 Estados elevaram suas alíquotas. Isso provocou uma corrida aos tributaristas para discutir a melhor estratégia para o planejamento sucessório e patrimonial das famílias.
Muitos anteciparam suas doações, tanto que a arrecadação do ITCMD no Estado de São Paulo cresceu 37% no ano passado, somando R$ 2,4 bilhões. Em nível federal, a mordida sobre as heranças tem duas frentes. Uma delas é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 60/2015, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências. A fatura seria rachada com os Estados, que continuariam recebendo sua fatia do ITCMD. A outra é o Projeto de Lei 6094/2013, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê a retirada da isenção de Imposto de Renda para heranças e doações, estabelecendo alíquotas progressivas, que podem chegar a 25%.
Há uma faixa de isenção de até R$ 1 milhão para doações e R$ 5 milhões para heranças. “Essa proposta é inconstitucional”, avalia Paiva, do escritório Choaib, Paiva e Justo. “A Constituição de 1988 destina o imposto sobre herança e doações aos Estados e o Imposto de Renda vai para a União.” Apesar de nenhuma delas ter vingado – ainda –, a intenção da União em abocanhar parte da receita dos estados gerou reações, claro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, enviou ao Senado um projeto que pede o aumento da alíquota máxima do ITCMD para 20%.
E, paralelamente, diversas Assembleias Legislativas estaduais colocaram na pauta pedidos de aumento da alíquota do imposto. Uma delas é a de São Paulo. O percentual hoje é de 4% e pode subir para 8%. Para valer a partir do ano que vem, a lei tem de ser aprovada até o fim de setembro, 90 dias antes da data em que passa a vigorar. “Em um futuro próximo, podemos afirmar com certeza que a alíquota vai aumentar. Tanto o governo federal quanto os estados precisam de dinheiro”, diz o advogado José Henrique Longo, sócio do escritório PLKC Advogados.
O quadro é grave. A aprovação de um dos projetos de lei federais, ao lado da resolução do Confaz, pode fazer com que um quarto do total herdado ou doado fique com o Fisco. “Estamos falando de uma alíquota de 25% sobre o total”, diz Paiva. Existem diversas estratégias para blindar o patrimônio. A escolha envolve as relações dos integrantes da família, os objetivos de cada um e o tamanho do patrimônio. Os especialistas ouvidos pela DINHEIRO propõem algumas medidas. Uma delas é fazer a reorganização patrimonial, separando a posse das empresas do dinheiro da família.
Depois, é preciso investir na governança, estabelecendo as regras de convivência familiar e do negócio para resolver conflitos e estipular quórum para a tomada de decisões como, por exemplo, a venda da empresa. A tributarista Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, recomenda a criação de uma empresa sob o regime fiscal de lucro presumido para administrar bens e imóveis. No caso de participações em companhias, explica, pode-se optar por uma Sociedade Anônima ou por uma holding patrimonial.
“Isso facilita a divisão de patrimônios maiores, já que os herdeiros recebem cotas iguais, e encerra o debate sobre bens individuais”, diz Sprangim. A constituição da empresa estabelece critérios de administração desses bens e evita conflitos. Mas, antes de dar início ao processo, é preciso fazer contas e verificar se a economia justifica pagar a alíquota de cerca de 17% no lucro presumido e as despesas com advogados e contadores.
A cifra a partir da qual essas estratégias compensam varia, mas está acima de R$ 20 milhões. Para legados maiores, justifica-se criar uma fundação, que isenta os herdeiros do ITCMD. As famílias com muitos recursos, principalmente aquelas que têm um patrimônio elevado no exterior, podem adotar um trust. “O trust não é regulamentado no Brasil, e a Receita Federal pode vir a cobrar tributos, então essa é uma estratégia que não recomendo para pessoas com ativos somente no País”, diz a advogada.
Já nos casos de doações, o doador terá de observar o limite de isenção de cada estado. Em São Paulo, o teto é de R$ 58.087 ao ano, por familiar. Acima do teto, o Estado cobra o ITCMD. “A doação vale a pena para quem tem pouco patrimônio. Mas, no atual cenário, é uma corrida contra o tempo”, alerta Verônica. “As transferências de patrimônio para os filhos têm de ser feitas com cuidado, de forma que não haja perda de controle dos ativos ou que ele se dilua com divórcios ou dívidas”, diz Longo.

Fonte: istoedinheiro

Link: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/investidores/20160715/leao-quer-sua-heranca/393619